Foi publicada em Diário da República (ver Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho), a prorrogação do prazo de regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos até 15 de Dezembro de 2010.

O pedido de título é necessário para os casos em que haja utilizações dos recursos hídricos, que não estejam legalizadas, sejam elas poços, noras, furos, minas, charcas, barragens, açudes ou descargas de águas residuais (por exemplo, fossas).

Só através daquela declaração os serviços da Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Algarve poderão atribuir as concessões, licenças e autorizações necessárias para cada tipo de utilização.

Este registo permite também conhecer os consumos e ocupações, sendo fundamental para a gestão dos recursos hídricos e para acautelar conflitos de uso.

A utilização dos recursos hídricos sem o devido licenciamento constitui contra - ordenação muito grave com penalizações significativas, pelo que essas situações devem ser regularizadas, podendo ser utilizados para esse efeito os serviços on line ou os formulários disponibilizados no site da ARH, bem como recorrer às Juntas de Freguesia e Associações de Agricultores da região que se associaram a este processo.

Em caso de dúvidas, os utilizadores devem contactar a ARH do Algarve, que disponibiliza um serviço de atendimento com o seguinte horário de funcionamento:

Manhã - 9.30h às 13.00h
Tarde - 14.00h às 17.00h