Esta aplicação permite a consulta interactiva das condicionantes à utilização dos recursos hídricos na Região do Algarve, no que respeita às captações de água subterrânea e à rejeição de águas residuais no solo.
As utilizações dos recursos hídricos localizadas nas áreas sujeitas a condicionantes caracterizam-se por terem impacte significativo no estado das águas, pelo que carecem de regularização.
Estas condicionantes correspondem às manchas e/ou tramas identificadas nos mapas, cujas legendas podem ser consultadas através do botão colocado ao lado da respectiva condicionante.
Sempre que a localização das utilizações dos recursos hídricos incida numa área com impacte significativo no estado das águas (identificada com mancha e/ou trama nos mapas), deve proceder à regularização das respectivas utilizações.
Caso a utilização não incida nas manchas ou tramas identificadas no mapa não é necessário proceder à respectiva regularização, exceptuando as seguintes situações:
- Captação de água subterrânea com meios de extracção que excedam os 5 cv;
- Sistema de rejeição de águas residuais no solo que sirva dez ou mais habitantes equivalentes.
Os utilizadores de captações de águas subterrâneas particulares, não sujeitas legalmente a regularização ou comunicação, poderão, a título voluntário, comunicar à ARH a sua utilização, obtendo assim a garantia de que não serão consentidas novas captações conflituantes com as suas.
As captações de águas subterrâneas particulares com meios de extracção que não excedam os 5 cv, cujo início da sua utilização seja posterior a 1 de Junho de 2007, ainda que não incidam nas manchas ou tramas identificadas no mapa, devem ser comunicadas à ARH.
As utilizações dos recursos hídricos inactivas (sem extracção ou descarga) não são objecto de emissão de títulos de utilização de recursos hídricos.
Os sistemas estanques de rejeição de águas residuais (sem infiltração no solo), as cisternas e tanques não constituem utilizações susceptíveis de regularização, nos termos da Lei da Água.
Para efectuar a localização da utilização dos recursos hídricos deverá proceder da seguinte forma:
1 – Localizar a pretensão no ortofotomapa (fotografia aérea), usando os diversos botões disponibilizados ou através da opção “Localizações” seleccionando o nome do lugar, sítio ou rua.
2 – Clicar no botão de ”obter coordenadas” , sendo gerado um ponto que indica a localização da pretensão.
3 – Ligar a condicionante, em função da utilização que pretende regularizar.
4 – Clicar na opção da “Emissão de Plantas”, sendo gerado um PDF, que deverá ser guardado no seu computador.
5 – O ficheiro em PDF gerado nesta aplicação deverá ser carregado na janela designada “Anexos” no formulário “Adicionar Pedido de Regularização” dos serviços on-line.
Para aceder à aplicação clique aqui.
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