Regularização de Utilizações de Recursos Hídricos existentes à data de 31 de Maio de 2007

Os pedidos de legalização, no âmbito do processo de Regularização de Utilizações de Recursos Hídricos existentes à data de 31 de Maio de 2007, devem apresentar os seguintes documentos:

1. Requerimento específico para o tipo de utilização dos recursos hídricos:
   
   Furo, Poço, Nora, Mina, Nascente, 
   Barragem, Charca,
   Descarga de águas residuais (Fossa séptica),  
   Construções 
   
   

2. Declarações de Utilização dos Recursos Hídricos para múltiplos utilizadores (se aplicável)

   Minuta  1 - Declaração do Proprietário
   Minuta  2 - Declaração do Utilizador
   
   

3. Cópia do Bilhete de Identidade ou do Cartão do Cidadão ou do Passaporte (só se o pedido for entregue pelo correio ou por via electrónica) 
   
   
4. Cópia do Cartão de Contribuinte (só se o pedido for entregue pelo correio ou por via electrónica) 
   
   
5. Planta de localização à escala 1:25000