Neste espaço pretende-se salientar alguma da legislação mais relevante a considerar no âmbito da área de intervenção da ARH do Algarve, proporcionando também uma ligação directa ao Sistema de Informação Documental sobre o Direito do Ambiente (SIDDAMB) para eventuais interessados em aprofundar a consulta neste domínio.
Lei da Água
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Quadro da Água (Directiva nº 2000/60/CE, de 23 de Outubro)
Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos
Lei n.º54/2005, de 15 de Novembro
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Enquadramento Institucional
Despacho n.º 16940/2009, de 23 de Julho
Delegação de competências entre a ARH do Alentejo, I. P., e a ARH do Algarve, I. P.
Portaria n.º 393/2008, de 5 de Junho
Sucessão das ARH no domínio dos recursos hídricos em todas as posições jurídicas tituladas pelas CCDR
Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho
Aprova os Estatutos da ARH do Algarve
Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de Outubro
Aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio
Orgânica das ARH
Utilização dos Recursos Hídricos
Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de Julho
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos e dispensa os utilizadores desses recursos da prestação da caução para recuperação ambiental quando constituam garantia financeira
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho
Estabelece o regime económico – financeiro dos recursos hídricos
Portaria n.º 1450/2007, de 12 de Novembro
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos estabelecido pelo Decreto – Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio
Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Títulos de utilização de recursos hídricos
Planeamento
Decreto Regulamentar nº 12/2002, de 9 de Março
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve
Decreto Regulamentar nº 16/2001, de 5 de Dezembro
Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana
Resolução de Conselho de Ministros nº 174/2008, de 21 de Novembro
Aprova o Plano de Ordenamento de Albufeiras de Funcho e Arade
Resolução de Conselho de Ministros nº 71/2004, de 12 de Junho
Aprova o Plano de Ordenamento de Albufeiras da Bravura
Resolução de Conselho de Ministros nº 103/2005, de 27 de Junho
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura/Vila Real de Stº António
Resolução de Conselho de Ministros nº 33/99, de 27 de Abril
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau/Vilamoura
Resolução de Conselho de Ministros nº 152/98, de 30 de Dezembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines/Burgau
Monitorização/Normas de Qualidade
Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro
Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração
Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março
Complementa a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da poluição da água
Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de Junho
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
Participação Pública
Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente
Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho
Regula o acesso à informação sobre o ambiente, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/4/CE, de 28 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 380/1999, de 22 de Setembro (com as alterações do Decreto Lei nº 316/2007)
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Mais legislação em SIDDAMB
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