Os requerimentos para regularização/legalização de títulos de utilização de recursos hídricos na região do Algarve já podem ser feitos através da Internet.

De acordo com o Decreto-Lei nº 226A/2007, de 31 de Maio, todos os proprietários e arrendatários de utilizações dos recursos hídricos deveriam pedir os devidos títulos de utilização até dia 31 de Maio de 2009.